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05/06/2020 17:56

Hora-atividade é constitucional e deve ser cumprida por gestores

Hora-atividade é constitucional e deve ser cumprida por gestores

Cerca de 30% das Prefeituras de Mato Grosso terão que adequar à jornada de trabalho dos/das professores/as das redes municipais, 1/3 de hora-atividade. Levantamento feito pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) revela que aproximadamente 40 municípios do estado não cumprem com os 33,33% da jornada extraclasse para os/as professores e professoras. 

A não inclusão do percentual da jornada extraclasse no Piso Salarial Nacional Profissional (PSPN) foi motivo de cobrança na Justiça, desde 2010. A defesa feita pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) chegou finalmente a um veredito positivo para os educadores. Na semana passada (29 de maio) o Supremo Tribunal Federal concluiu a discussão e garantiu a Constitucionalidade dos 33,33% de jornada extraclasse, dentro da jornada profissional de até 40 horas.  Uma vitória de 7 votos favoráveis e 3 contrários. 

O Sintep/MT garantiu em lei estadual o percentual da hora-atividade em 1998, com a Lei Orgânica dos Profissionais da Educação Básica (Lopeb). Contudo, existem municípios mato-grossenses que não cumprem o mínimo de 1/3 de hora atividade para os/as professores/as. “O profissional do magistério é um dos poucos que trabalha antes, durante e depois da jornada em sala de aula. E esse trabalho exige remuneração”, argumenta o secretário de redes municipais do Sintep/MT e presidente da CUT/MT, professor Henrique Lopes. 

Apesar da vitória para a categoria, Lopes ressalta que a Lei por sozinha não garante direito, será necessária a mobilização local para fazer com que sai do papel. E ainda, que “os gestores sabendo que a Lei é Constitucional precisam cumprir sobre penas futuras por descumprimento da mesma”, salienta

Entre os municípios do estado que cobravam os 33,33% da hora-atividade está a Capital, Cuiabá. Para o presidente da subsede do Sintep Cuiabá, professor João Custódio, a cobrança consta na Lei Orgânica dos trabalhadores da educação em andamento. “Agora vão ter que pagar, mas aqui só deve ocorrer quando aprovarem a Lei Orgânica”, disse.

Muitas prefeituras, até então, se negavam a assegurar esse percentual na jornada de trabalho ou pior, desvirtuam o tempo de trabalho extraclasse para atribuir ao professor/a horas de atividades com estudantes. “Tempo de interação professor/aluno são 2/3 da jornada. Existem muitos gestores que além de não dar a integralidade ainda querem atribuir ao pouco tempo mais atividades com alunos”, disse o dirigente. 

Para Lopes, a vigência do direito dará oportunidade de aprofundar sobre o debate do uso da hora atividade. O tempo extraclasse impacta principalmente na melhoria do processo de qualidade da educação. “O principal objeto de hora-atividade é a articulação do Projeto Político Pedagógico (PPP) da escola, com foco na qualidade e na aprendizagem”, diz. 

Quadro de Hora-Atividade em MT

Assessoria/Sintep-MT


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